26/Aug/2025

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) defendeu a suspensão da Moratória da Soja determinada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e classificou o pacto como “acordo privado sem respaldo normativo” que cria dupla penalização aos produtores rurais que cumprem o Código Florestal. A manifestação foi publicada nesta segunda-feira (25/08), enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a lei estadual que retira incentivos fiscais de signatárias da Moratória da Soja. Para a entidade, chamar a Moratória da Soja de ‘maior certificação ambiental do País’ é uma afirmação incoerente e desconectada do ordenamento jurídico brasileiro. O pacto firmado em 2006 entre tradings e ONGs não é certificação formal, tampouco instrumento previsto em lei. O Brasil já possui um sistema robusto de governança ambiental baseado no Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural e monitoramento por satélite, que exige dos produtores percentuais de preservação únicos no mundo e cujos dados são auditáveis e vinculados ao poder público.

Aceitar a Moratória da Soja como parâmetro enfraquece o papel do Estado como garantidor da legalidade ambiental e transmite ao mercado internacional a ideia equivocada de que a sustentabilidade do agro brasileiro depende de regras paralelas, e não do cumprimento rigoroso da lei. A Famato também questionou a eficácia do pacto. Um dos principais motivos alegados para a criação da Moratória da Soja em 2006 era conter o avanço do desmatamento na Amazônia, contudo mesmo após quase duas décadas de vigência do acordo, o desmatamento continua ocorrendo, o que demonstra que a Moratória da Soja não é a solução para o problema. A Famato diferenciou desmatamento legal e ilegal, lembrando que a legislação permite conversão de até 20% da área na Amazônia Legal. O verdadeiro foco das políticas públicas deve ser o combate firme ao desmatamento ilegal e à grilagem de terras, com fiscalização estatal efetiva, e não a imposição de restrições privadas paralelas à lei que penalizam indistintamente os produtores que cumprem rigorosamente o Código Florestal.

A entidade criticou a vinculação do agronegócio regular a dados gerais de desmatamento. Diversos estudos mostram que a maior parte do desmatamento na Amazônia ocorre fora das propriedades agrícolas legalmente estabelecidas, estando relacionado a ocupações irregulares e atividades ilícitas. Sobre a dimensão comercial, nenhum país desenvolvido aceita que suas políticas agrícolas sejam subordinadas a regras impostas por empresas ou ONGs estrangeiras. A perpetuação da Moratória da Soja, fora do marco legal, enfraquece a competitividade do País, dá margem para barreiras comerciais e trata o produtor como suspeito mesmo quando está totalmente regular. A manifestação ocorre após o Cade suspender, em 18 de agosto, as práticas coletivas da moratória por indícios de cartel, e no momento em que o STF analisa em plenário virtual a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024 de Mato Grosso. “Suspender a Moratória da Soja não é retrocesso, é resgate da legalidade e fortalecimento do produtor que cumpre a lei e sustenta a economia do País”, afirmou a Famato. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.